Tributário
Votação do segundo projeto da reforma tributária será retomada no dia 26 de agosto
PLP 108/24 regulamenta a gestão e fiscalização do IBS. A partir do dia 26 de agosto, a Câmara dos Deputados deve continuar a votação do
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Atualizações no modelo da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica incluem campos para novos tributos como IBS, CBS e IS, em conformidade com o PLP nº
Com a aprovação, Estados, Distrito Federal e Municípios devem ajustar seus Documentos Fiscais Eletrônicos até 1º de janeiro de 2026. A Secretaria Executiva do Comitê