Empresas que hoje contam com benefícios fiscais de ICMS precisam olhar para duas frentes: a redução gradual dos incentivos a partir de 2029 e a habilitação ao Fundo de Compensação, quando houver direito.
Uma empresa paga ICMS incentivado. Em 2033, essa realidade será diferente.
Mas a mudança não acontece de uma hora para outra. A partir de 2029, começa a transição que reduz gradualmente o ICMS e os benefícios fiscais relacionados ao imposto. Em 2033, o ICMS será extinto e o novo modelo tributário estará integralmente em vigor.
Para empresas que construíram sua operação com base em incentivos estaduais, isso significa que uma vantagem que ajudou a definir a localização de uma fábrica, centro de distribuição ou operação pode perder força ao longo dos próximos anos.
Por isso, simular o impacto agora deixou de ser apenas uma questão de planejamento futuro.
O que muda a partir de 2029?
A Reforma Tributária criou uma transição gradual entre o modelo atual e o novo sistema.
De 2029 a 2032, o ICMS será reduzido progressivamente, enquanto o IBS ganhará espaço:
- 2029: 90% de ICMS e 10% de IBS;
- 2030: 80% de ICMS e 20% de IBS;
- 2031: 70% de ICMS e 30% de IBS;
- 2032: 60% de ICMS e 40% de IBS;
- 2033: o novo modelo passa a vigorar integralmente.
Nesse processo, também ocorre a redução gradual do nível dos benefícios fiscais de ICMS alcançados pela regra de transição.
Isso significa que uma empresa que hoje possui uma vantagem tributária precisa entender quanto desse benefício representa na sua operação e como essa vantagem será reduzida ao longo dos anos.
E existe uma compensação?
Sim, mas ela não se aplica automaticamente a qualquer benefício.
A legislação criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS para compensar, durante a transição, determinados titulares de benefícios onerosos que sofrerão redução entre 2029 e 2032.
São considerados benefícios onerosos, em linhas gerais, aqueles concedidos por prazo certo e sob condição, com contrapartidas que geram ônus ou restrições para a empresa. Entre os exemplos previstos na legislação estão condições relacionadas à implementação ou expansão de empreendimentos, geração de empregos e determinadas restrições operacionais.
A compensação alcança, em regra, benefícios regularmente concedidos até 31 de maio de 2023, observadas as demais exigências legais.
Atenção: existe prazo para pedir a habilitação
Esse é um dos pontos que mais exigem atenção das empresas.
O pedido de habilitação para a compensação deve ser apresentado à Receita Federal entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028.
Ou seja, a empresa que eventualmente tenha direito à compensação não deve esperar 2029, quando a redução dos benefícios já terá começado.
Além da habilitação, existem requisitos que precisam ser observados, como a existência do ato concessivo dentro das condições previstas em lei, o cumprimento das contrapartidas do benefício e a apresentação das obrigações acessórias necessárias para a apuração.
Por isso, identificar o benefício e verificar a possibilidade de habilitação deve fazer parte do planejamento da empresa ainda durante a janela de 2026 a 2028.
Não é qualquer incentivo que entra na compensação
Esse cuidado é fundamental.
Uma empresa não deve presumir que todo desconto, crédito presumido, redução ou outro benefício de ICMS dará direito automaticamente ao Fundo.
A legislação estabelece critérios específicos para definir quais benefícios podem ser considerados benefícios onerosos e quais titulares podem ser habilitados.
Entre os requisitos estão a existência de ato concessivo, condições ou contrapartidas expressamente estabelecidas, prazo de fruição compatível com a legislação, cumprimento das condições exigidas e apresentação das informações necessárias à análise.
Portanto, o primeiro passo é fazer um levantamento individualizado do benefício utilizado pela empresa.
A empresa precisa olhar além do imposto
O impacto da mudança não está apenas na alíquota.
Se uma indústria ou centro de distribuição foi instalado em determinada região principalmente por causa de um incentivo fiscal, a redução desse benefício pode alterar a lógica econômica da operação.
A empresa terá de avaliar, por exemplo:
- custo tributário;
- margem de lucro;
- preço de venda;
- custo de frete;
- distância dos principais clientes;
- infraestrutura;
- mão de obra;
- fornecedores;
- logística;
- localização das unidades;
- impacto no fluxo de caixa.
Em outras palavras, uma decisão que fazia sentido com determinado benefício fiscal pode precisar ser reavaliada quando esse benefício deixar de existir.
O que a empresa deve fazer agora?
Não é preciso esperar até 2033.
O planejamento pode começar com duas frentes.
- Verificar o direito à compensação
A empresa deve levantar todos os benefícios de ICMS utilizados e verificar:
- qual é o benefício;
- qual legislação o criou;
- quando foi concedido;
- qual é o prazo de vigência;
- quais contrapartidas precisam ser cumpridas;
- se o benefício se enquadra nas regras do Fundo;
- quais documentos e obrigações serão necessários;
- se a empresa precisa realizar a habilitação perante a Receita Federal.
- Simular o cenário após a transição
Também é importante calcular como ficará a operação com a redução progressiva do benefício e, posteriormente, sem o ICMS.
A pergunta não deve ser apenas “quanto vou pagar de imposto?”
É preciso perguntar:
“Minha operação continuará sendo competitiva nesse local quando o benefício deixar de existir?”
Essa análise pode envolver diferentes cenários de preço, margem, logística, produção e localização.
A Reforma Tributária também muda a lógica da decisão empresarial
Durante muitos anos, incentivos fiscais foram utilizados pelos estados para atrair investimentos, indústrias e centros de distribuição.
Com a Reforma Tributária, essa lógica começa a mudar.
O IBS será cobrado seguindo uma lógica diferente da atual tributação estadual sobre o consumo, com destaque para a tributação no destino. Ao mesmo tempo, os benefícios de ICMS passam por uma redução durante a transição.
Por isso, empresas que atualmente utilizam incentivos precisam começar a substituir uma pergunta antiga — “qual estado oferece o maior benefício?” — por uma análise mais ampla sobre eficiência, logística, custos e competitividade.
2033 está distante. O prazo para se preparar, não.
Para uma empresa que depende de um benefício fiscal, existem duas agendas diferentes.
A primeira é imediata: avaliar a possibilidade de habilitação ao Fundo de Compensação dentro da janela que vai até 31 de dezembro de 2028, caso o benefício atenda aos requisitos legais.
A segunda é estratégica: simular desde já como ficará a operação com a redução dos incentivos entre 2029 e 2032 e no novo sistema a partir de 2033.
Além disso, a Receita Federal reforçou em 2026 o acompanhamento dos requisitos para fruição de benefícios fiscais. As regras atuais envolvem, entre outros pontos, regularidade fiscal, FGTS, Cadin, CNPJ e Domicílio Tributário Eletrônico, conforme o benefício e a legislação aplicável.
A pergunta não é apenas quanto sua empresa pagará em 2033.
É saber quanto o benefício representa hoje, quanto será reduzido durante a transição e se a empresa está tomando as medidas necessárias para preservar seus direitos e preparar sua operação.
Quanto antes essa conta for feita, maior será o tempo para tomar decisões com base em números — e não apenas reagir quando a mudança já estiver acontecendo.
