As empresas que estão com débitos junto à Receita Federal já podem optar pelo novo programa de autorregularização incentivada de tributos federais com a possibilidade de redução de juros de 100%.
O novo programa está descrito na Lei nº 14.740/2023, publicada no final de novembro.
O programa de autorregularização é aplicável a todos os tributos administrados pela Receita Federal, que não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei, inclusive aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização.
Também se aplica a créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação da Lei e o termo final do prazo de adesão e créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação.
O contribuinte poderá aderir ao Programa até 90 dias após a publicação da Lei. No mínimo, 50% do débito deverá ser pago à vista, e o restante poderá ser parcelado em até 48 prestações mensais e sucessivas, acrescidos dos juros.
Importante ressaltar os tributos apurados na forma do Simples Nacional não poderão ser contemplados neste Programa.
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