Proposta prevê aumento do teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, enquanto relator também defende atualização das faixas do Simples Nacional.
O novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser votado pela Câmara dos Deputados até o fim de agosto de 2026. A proposta, porém, ainda depende de um acordo entre o governo federal e o relator do projeto sobre a abrangência das mudanças.
A discussão envolve principalmente a atualização do teto de faturamento do MEI e a possibilidade de ampliar também os limites das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.
O governo defende uma alteração específica para o MEI, enquanto o relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende ampliar a atualização para outras faixas do regime simplificado.
Qual é a proposta para o novo limite do MEI?
O governo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 186/2026, que prevê o aumento do limite anual de faturamento do MEI.
Atualmente, o teto geral do MEI permanece em R$ 81 mil por ano.
Pela proposta apresentada pelo governo, o limite seria elevado para:
- R$ 110 mil por ano em 2027;
- R$ 140 mil por ano a partir de 2028.
A mudança permitiria que empreendedores com faturamento acima do limite atual permanecessem enquadrados como MEI, desde que respeitassem o novo teto e os demais requisitos previstos na legislação.
Entretanto, é importante destacar que a proposta ainda não está em vigor. Até que haja aprovação definitiva e sanção, permanece válido o limite atual de R$ 81 mil.
Relator quer ampliar mudanças para todo o Simples Nacional
O debate não está restrito ao limite do MEI.
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten, defende que a atualização também alcance as faixas de faturamento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.
A justificativa é que a manutenção dos limites atuais poderia provocar distorções no regime, especialmente diante do crescimento dos custos e do faturamento das empresas ao longo dos anos.
Na avaliação do relator, atualizar apenas o limite do MEI poderia deixar as demais categorias do Simples Nacional sem uma correção semelhante.
Governo demonstra preocupação com impacto fiscal
A principal dificuldade para ampliar a proposta está relacionada ao impacto nas contas públicas.
Segundo estimativas apresentadas na discussão do projeto, a atualização do limite exclusivamente para o MEI teria impacto de aproximadamente R$ 8 bilhões nas contas públicas até 2029.
Já uma atualização mais ampla das faixas do Simples Nacional poderia representar uma renúncia fiscal estimada em aproximadamente R$ 50 bilhões por ano.
Por esse motivo, o governo defende uma mudança mais restrita, enquanto o relator busca uma atualização mais abrangente.
Quando o novo limite do MEI poderá ser votado?
O relator afirmou que existe expectativa de que a proposta seja analisada pela Câmara dos Deputados até o fim de agosto de 2026.
No entanto, a votação ainda depende de acordo entre os parlamentares e o governo sobre o texto que será levado à análise do Plenário.
A proposta tramita em conjunto com o PLP 108/2021, que já estava em discussão no Congresso Nacional e é relatado por Jorge Goetten.
O calendário legislativo também influencia a possibilidade de votação, já que o segundo semestre de 2026 possui uma janela reduzida para apreciação de determinadas matérias em razão do calendário eleitoral.
O que pode mudar para o MEI?
Caso a proposta seja aprovada nos termos apresentados pelo governo, o aumento do limite poderá beneficiar empreendedores que atualmente estão próximos do teto de R$ 81 mil.
Com um limite maior, esses profissionais terão mais espaço para aumentar o faturamento sem precisar migrar imediatamente para outro regime tributário por ultrapassar o limite atual.
Por exemplo, um empreendedor que hoje tenha faturamento superior a R$ 81 mil pode acabar sendo desenquadrado do MEI dependendo do valor excedido e das regras aplicáveis.
Com um teto de R$ 110 mil em 2027, essa margem seria ampliada.
A mudança também poderá facilitar o crescimento de pequenos negócios que estão próximos do limite atual.
E para as microempresas e empresas de pequeno porte?
Caso a proposta defendida pelo relator avance, as mudanças poderão atingir também as faixas de faturamento das microempresas e empresas de pequeno porte.
Isso poderia modificar os limites utilizados para determinar o enquadramento dessas empresas no Simples Nacional.
Entretanto, os valores e condições de uma eventual atualização ainda dependem das negociações e da aprovação do Congresso Nacional.
Por isso, empresas que atualmente estão próximas dos limites do Simples Nacional devem acompanhar a tramitação da proposta antes de tomar qualquer decisão de planejamento tributário com base em um novo teto.
O que os empreendedores devem fazer agora?
Enquanto a proposta não for aprovada, os empreendedores devem considerar os limites atualmente vigentes para organizar suas atividades e seu planejamento financeiro.
É importante:
- acompanhar a tramitação dos projetos no Congresso Nacional;
- controlar mensalmente o faturamento;
- verificar a proximidade do limite anual do MEI;
- avaliar possíveis impactos de um eventual desenquadramento;
- manter as obrigações fiscais em dia;
- realizar planejamento tributário antes de qualquer mudança de regime.
Para empresas que estão próximas do limite atual, o acompanhamento contábil é especialmente importante para evitar decisões baseadas em uma regra que ainda não foi aprovada.
O que acontece se a proposta não for aprovada?
Caso o Congresso não aprove a mudança, o limite atual de R$ 81 mil continuará valendo para o MEI, conforme as regras atualmente vigentes.
Da mesma forma, as faixas atuais do Simples Nacional permanecerão aplicáveis enquanto não houver alteração legislativa.
Portanto, o possível aumento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 deve ser tratado, neste momento, como proposta em análise, e não como uma mudança já confirmada.
Conte com a Contibem
As possíveis mudanças no limite de faturamento do MEI e nas faixas do Simples Nacional podem impactar diretamente o planejamento de pequenos negócios.
Por isso, acompanhar a legislação e analisar o faturamento da empresa com antecedência é fundamental para evitar surpresas e tomar decisões tributárias de forma segura.
A Contibem acompanha as principais atualizações relacionadas ao MEI, Simples Nacional e às mudanças na legislação tributária para orientar empresários e empreendedores sobre os impactos de cada alteração.
Se sua empresa está próxima do limite de faturamento ou você quer entender como uma eventual mudança poderá afetar seu negócio, conte com a equipe da Contibem.
Fonte
Fonte: Adaptado de Agência Câmara de Notícias e Portal Contábeis
