Tributário
Senado aprova isenções importantes para o setor de saúde
Redução de alíquotas e isenções fiscais para o setor da saúde O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pelo Senado no dia
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PLP 108/24 regulamenta a gestão e fiscalização do IBS. A partir do dia 26 de agosto, a Câmara dos Deputados deve continuar a votação do
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Com a aprovação, Estados, Distrito Federal e Municípios devem ajustar seus Documentos Fiscais Eletrônicos até 1º de janeiro de 2026. A Secretaria Executiva do Comitê