Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende retirar a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de nota fiscal para nanoempreendedores prevista na regulamentação da Reforma Tributária.
A regulamentação da Reforma Tributária poderá passar por novas mudanças que impactam diretamente trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 851/2026), em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe suspender a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal para os chamados nanoempreendedores.
A proposta é de autoria da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) e busca sustar dispositivos do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que estabelecem essas exigências para a nova categoria a partir de janeiro de 2027.
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto poderá reduzir a burocracia para milhares de trabalhadores de baixa renda e modificar parte da regulamentação da Reforma Tributária voltada aos pequenos negócios.
Quem são os nanoempreendedores?
A figura do nanoempreendedor foi criada pela Reforma Tributária para contemplar pessoas físicas que exercem atividade econômica por conta própria e possuem receita bruta anual de até R$ 40,5 mil.
O objetivo da nova categoria é facilitar a formalização de profissionais que faturam abaixo do limite permitido ao Microempreendedor Individual (MEI), oferecendo um modelo simplificado para exercer atividades econômicas de pequeno porte.
Entre os profissionais que poderão ser enquadrados como nanoempreendedores estão:
- artesãos;
- costureiras;
- vendedores diretos;
- ambulantes;
- pipoqueiros;
- prestadores de pequenos serviços;
- outros trabalhadores autônomos de baixa renda.
A proposta busca incentivar a formalização desses profissionais, reduzindo custos e simplificando obrigações tributárias.
O que prevê a regulamentação atual?
Embora a categoria tenha sido criada com o objetivo de simplificar a vida dos pequenos empreendedores, a regulamentação publicada em 2026 estabeleceu novas obrigações para quem optar por esse enquadramento.
Pelas regras atualmente previstas, a partir de janeiro de 2027 será necessário:
- realizar inscrição no CNPJ;
- emitir nota fiscal quando houver obrigação legal;
- cumprir as obrigações acessórias previstas na regulamentação do IBS.
Essas exigências têm gerado debates entre especialistas e representantes do setor, que defendem que o aumento da burocracia pode dificultar a formalização justamente dos trabalhadores que possuem menor estrutura administrativa.
O que muda se o projeto for aprovado?
O PDL nº 851/2026 pretende suspender especificamente as exigências relacionadas ao CNPJ e à emissão de nota fiscal.
Se aprovado, os nanoempreendedores poderão continuar exercendo suas atividades utilizando apenas o CPF, sem necessidade de abrir um CNPJ e sem a obrigatoriedade de emitir nota fiscal, salvo nas situações previstas em legislação específica.
Na justificativa do projeto, a autora afirma que a criação da categoria tinha como objetivo reduzir a burocracia e incentivar a formalização. Segundo ela, impor novas obrigações acessórias pode produzir o efeito contrário, estimulando a informalidade entre trabalhadores de baixa renda.
Quais podem ser os impactos da proposta?
O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e precisará passar pelas etapas de análise e votação antes de produzir efeitos.
Caso seja aprovado, poderá alterar parte da regulamentação da Reforma Tributária destinada aos nanoempreendedores.
Especialistas apontam que o debate envolve dois pontos importantes:
- manter mecanismos eficientes de controle e fiscalização das atividades econômicas;
- preservar a simplicidade prometida pela Reforma Tributária para pequenos empreendedores.
A definição poderá impactar milhares de trabalhadores autônomos que pretendem formalizar suas atividades nos próximos anos.
As regras atuais continuam valendo
Enquanto o Projeto de Decreto Legislativo não for aprovado, permanecem em vigor as regras previstas na regulamentação da Reforma Tributária.
Assim, continua prevista para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de nota fiscal para os nanoempreendedores, conforme estabelecem o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do IBS.
Qualquer alteração dependerá da aprovação definitiva do projeto pelo Congresso Nacional e da publicação dos atos normativos correspondentes.
O que os pequenos empreendedores devem fazer?
Embora ainda não existam mudanças definitivas, é importante que trabalhadores autônomos acompanhem a tramitação do projeto e as futuras regulamentações da Reforma Tributária.
Também é recomendável contar com o apoio de um contador para compreender como essas alterações poderão impactar a formalização das atividades, o cumprimento das obrigações fiscais e o planejamento tributário.
Acompanhar essas mudanças desde já permitirá que o empreendedor esteja preparado para atender às exigências legais quando elas entrarem em vigor.
Conte com a Contibem
A Reforma Tributária continua passando por regulamentações que podem alterar significativamente a rotina de empresas, profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Manter-se atualizado é fundamental para evitar riscos, cumprir corretamente as obrigações fiscais e aproveitar oportunidades de planejamento tributário.
A Contibem acompanha diariamente todas as novidades relacionadas à Reforma Tributária e oferece suporte especializado para orientar empresários e empreendedores sobre os impactos das novas regras, ajudando a tomar decisões com mais segurança.
Se você deseja entender como essas mudanças podem afetar o seu negócio, conte com a equipe da Contibem para esclarecer dúvidas e encontrar as melhores soluções para sua empresa.
Fonte
Fonte: Adaptado de Portal Contábeis
