Microempreendedores individuais poderão ter mais espaço para expandir seus negócios caso as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados se tornem lei. Em 14 de outubro de 2026, os deputados aprovaram um projeto que aumenta o limite de faturamento anual do MEI, amplia a possibilidade de contratação de funcionários e prevê o perdão de determinadas dívidas.
A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado Federal. As mudanças ainda não estão em vigor, portanto, os empreendedores devem continuar seguindo as regras atuais até a conclusão do processo legislativo.
Limite de faturamento poderá aumentar em duas etapas
O projeto prevê uma atualização do teto de receita bruta anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2016. A mudança seria implementada gradualmente, permitindo que pequenos negócios cresçam sem ultrapassar tão rapidamente o limite da categoria.
Se aprovado e transformado em lei, o novo teto será:
- 2026: R$ 81 mil por ano, conforme a regra atual.
- 2027: R$ 110 mil por ano.
- 2028: R$ 140 mil por ano.
Para quem abrir um MEI durante o ano, a proposta estabelece limites proporcionais ao período de atividade. Os valores previstos são de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.
A medida busca acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e reduzir o risco de que empreendedores precisem mudar de enquadramento apenas porque suas receitas ultrapassaram o limite atual.
Projeto prevê perdão de dívidas para microempreendedores
Outro ponto importante é a possibilidade de remissão integral de débitos de responsabilidade do MEI perante a União, abrangendo dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, conforme o texto aprovado.
O benefício terá condições. Para manter a remissão, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar. O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento do perdão.
O projeto também prevê que o beneficiário desista de ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos e renuncie aos pedidos apresentados nesses processos. Nessa situação, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção das ações.
A iniciativa pretende oferecer uma oportunidade de regularização para microempreendedores com dificuldades financeiras. Entretanto, os critérios definitivos dependerão da versão final aprovada e das regras de aplicação do benefício.
MEI poderá contratar até dois empregados
Atualmente, o microempreendedor individual pode contratar apenas um empregado. A proposta aprovada pela Câmara amplia esse limite para até dois funcionários.
Pelo texto, os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. A ampliação está prevista para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, conforme as condições estabelecidas no projeto.
A mudança poderá ajudar negócios que precisam ampliar suas equipes para atender à demanda, mas encontram limitações na regra atual. Também será importante observar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e de folha de pagamento relacionadas às contratações.
O que o empreendedor deve fazer neste momento?
Apesar das mudanças previstas, ainda não é o momento de considerar o novo teto ou o perdão das dívidas como direitos já disponíveis. O projeto precisa passar pela análise do Senado e concluir a tramitação legislativa antes de produzir efeitos.
Enquanto isso, o MEI pode tomar algumas medidas preventivas:
- Controlar o faturamento: acompanhar as receitas para verificar se permanecem dentro do limite atualmente permitido.
- Manter os pagamentos em dia: evitar o acúmulo de novas pendências tributárias e previdenciárias.
- Conferir eventuais débitos: identificar valores em aberto e verificar as alternativas de regularização disponíveis nas regras atuais.
- Organizar os documentos financeiros: manter registros de receitas, despesas e obrigações do negócio.
- Acompanhar a tramitação: verificar se o Senado aprovará o projeto e se haverá alterações no texto.
Próximos passos da proposta
O projeto reúne medidas que podem modificar pontos importantes do regime do Microempreendedor Individual, desde o limite de faturamento até as condições para contratação e regularização de dívidas.
Para quem está próximo do teto atual ou enfrenta dificuldades para quitar débitos, acompanhar a tramitação é especialmente importante. No entanto, qualquer decisão deve considerar as normas que estão efetivamente em vigor, sem antecipar benefícios ainda pendentes de aprovação.
