A Receita Federal esclarece que em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740 de 29 de novembro de 2023, será disponibilizado a partir da próxima sexta-feira, 05 de janeiro de 2024.
O início da adesão na próxima sexta-feira não afeta os incentivos que o contribuinte pode obter com a sua autorregularização.
O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC.
Os interessados na adesão devem:
- Abrir um processo digital no Portal e-CAC);
- Ir na aba “Legislação e Processo”;
- Ir em “Requerimentos Web”.
Veja abaixo um exemplo na prática:
Reprodução: Tela do e-CAC/Receita Federal
Fonte: Receita Federal (Link a matéria original)
