Novas medidas da Reforma Tributária buscam reduzir a burocracia para microempreendedores individuais (MEIs) e nanoempreendedores. Publicadas em outubro de 2026, as regras tratam da dispensa de determinadas exigências relacionadas ao CNPJ e aos documentos fiscais eletrônicos, além de permitir o uso da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) como documento fiscal em operações específicas.
As mudanças estão previstas no Decreto nº 13.140/2026 e na Resolução CGSN nº 195/2026. Embora algumas disposições já estejam formalizadas, a aplicação de determinados benefícios depende de condições legais, deliberações e prazos específicos.
Quem é considerado nanoempreendedor?
O nanoempreendedor é uma pessoa física que se enquadra nos critérios estabelecidos pela legislação da Reforma Tributária e não é optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (Simei).
Para a maioria das atividades, o enquadramento exige receita bruta anual inferior a R$ 40.500.
Existem regras específicas para prestadores de transporte privado individual de passageiros e entregadores de bens, inclusive aqueles que trabalham por meio de plataformas digitais. Nesses casos, o limite anual é de R$ 162 mil, considerando-se, para o enquadramento, 25% do valor bruto recebido.
O enquadramento como nanoempreendedor não é o mesmo que ser MEI. São categorias diferentes, com requisitos e consequências tributárias próprios.
Dispensa de CNPJ: quais são as condições?
O Decreto nº 13.140/2026 prevê a dispensa da exigência federal de inscrição no CNPJ para nanoempreendedores enquadrados nas condições da norma. Também prevê a dispensa de emissão de determinados documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo.
Entretanto, essa dispensa não elimina automaticamente todas as obrigações cadastrais, fiscais ou administrativas. Ela se limita às exigências abrangidas pelo decreto e deve ser interpretada conforme as condições legais aplicáveis.
Há duas ressalvas importantes:
- A dispensa não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS.
- No âmbito das competências relacionadas ao IBS, a dispensa produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029, após manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.
Portanto, a publicação do decreto não significa que todas as dispensas relacionadas ao IBS já estejam produzindo efeitos em outubro de 2026.
MEI poderá utilizar a DASN-SIMEI como documento fiscal
Outra medida prevista no Decreto nº 13.140/2026 permite que a DASN-SIMEI seja utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI a consumidores finais, observadas as condições e deliberações estabelecidas na legislação.
A medida busca simplificar o cumprimento de determinadas obrigações relacionadas à Reforma Tributária. Contudo, a declaração anual não substitui automaticamente todas as notas fiscais que o MEI precisa emitir.
O uso da DASN-SIMEI como documento fiscal depende da regulamentação aplicável e não deve ser interpretado como uma dispensa geral das obrigações de emissão de documentos fiscais.
A Resolução CGSN nº 195/2026 estabelece disposições com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme as regras nela previstas. Por isso, os microempreendedores devem acompanhar as orientações oficiais antes de alterar seus procedimentos de emissão e registro.
Como ficam o IBS e a CBS?
A Reforma Tributária criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
As novas medidas de simplificação não significam que todos os pequenos empreendedores estejam dispensados de qualquer obrigação relacionada a esses tributos.
No caso dos nanoempreendedores, as dispensas previstas no Decreto nº 13.140/2026 não se aplicam a quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS. Além disso, a aplicação das dispensas relacionadas ao IBS tem prazo próprio, previsto para 2029, condicionado à manifestação favorável do Comitê Gestor.
Para os MEIs, as mudanças devem ser analisadas conforme o regime e as obrigações aplicáveis. O MEI mantém as regras próprias de recolhimento, e as novas disposições sobre documentos fiscais não devem ser confundidas com uma dispensa geral de emissão de notas.
O que os pequenos empreendedores devem fazer?
Mesmo com a simplificação de determinadas obrigações, é importante que os empreendedores verifiquem como as normas se aplicam às suas atividades.
Entre os principais cuidados estão:
- Confirmar o enquadramento: verificar se a atividade e a receita anual atendem aos critérios de nanoempreendedor ou MEI.
- Acompanhar os prazos: observar a data de início dos efeitos de cada disposição e eventuais exigências de regulamentação.
- Manter os registros organizados: guardar informações sobre receitas, vendas e serviços prestados.
- Verificar as regras de emissão fiscal: não deixar de emitir documentos exigidos por outras normas com base em uma dispensa específica.
- Buscar orientação contábil: esclarecer dúvidas sobre o enquadramento, o regime tributário e as obrigações aplicáveis ao negócio.
Simplificação exige atenção às regras
As novas medidas buscam tornar a implantação da Reforma Tributária mais adequada à realidade dos pequenos negócios, reduzindo determinadas exigências administrativas.
Entretanto, a aplicação dos benefícios depende do enquadramento de cada empreendedor, das condições previstas em lei e dos prazos estabelecidos. Conhecer essas diferenças é essencial para aproveitar a simplificação sem deixar de cumprir obrigações que continuam válidas.
Matéria Original: Gov.br
