Programa Desenrola MEI permite renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União com descontos em juros, multas e encargos. Prazo para adesão termina em 30 de setembro de 2026.
O governo federal lançou, em 6 de julho de 2026, o Desenrola MEI, programa criado para ajudar Microempreendedores Individuais (MEIs) a renegociarem débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A adesão pode ser feita até 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo portal regularize.pgfn.gov.br.
A iniciativa é voltada principalmente para MEIs que deixaram de pagar o DAS por um longo período e tiveram a dívida encaminhada para a cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Segundo o governo, cerca de 3,5 milhões de MEIs estão nessa situação, com dívida média de aproximadamente R$ 4 mil por empreendedor.
Como funcionam os descontos?
O programa prevê descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de 70% sobre o valor total de cada dívida.
O valor principal do imposto devido não é reduzido.
Para aderir, o MEI deve pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, podendo parcelar essa entrada em até 5 vezes.
Regras especiais para dívidas menores
MEIs com débitos de até R$ 8.105 (equivalente a cinco salários mínimos) inscritos há mais de um ano têm condições ainda mais simplificadas.
Nesses casos, há 50% de desconto garantido e possibilidade de pagamento em até 60 parcelas.
Para os demais casos, o saldo remanescente pode ser parcelado em até 145 vezes, com parcela mínima de R$ 25.
Regularização pode ampliar acesso a crédito
Ao aderir ao programa e manter o acordo em dia, o MEI pode suspender a cobrança da dívida negociada e recuperar a regularidade fiscal.
Isso pode facilitar o acesso a crédito, a participação em contratações públicas e a emissão de certidões necessárias para o funcionamento regular do negócio.
Segundo especialistas, cada caso deve ser analisado individualmente, pois a renegociação da dívida não regulariza automaticamente outras pendências cadastrais ou tributárias.
Passo a passo para negociar a dívida
- Acesse regularize.pgfn.gov.br e faça login com sua conta Gov.br.
- Clique em “Consultar Dívida” para verificar se há pendências vinculadas ao CNPJ.
- Clique em “Negociar Dívida” e depois em “Adesão à Transação”.
- Escolha a forma de pagamento disponível para o seu caso.
- Se já houver outro parcelamento ativo, avalie a possibilidade de cancelá-lo e aderir ao Desenrola MEI.
- Pague a entrada até o último dia útil do mês da adesão.
- Após a aprovação, mantenha as parcelas em dia para não perder os benefícios.
Atenção ao pagamento das parcelas
O acordo pode ser cancelado se o MEI atrasar três parcelas consecutivas ou alternadas.
Nessa situação, os descontos concedidos são perdidos, a cobrança do saldo devedor é retomada com os acréscimos recompostos, e o empreendedor fica impedido de firmar novo acordo com o governo pelos próximos 2 anos.
Serviço
- Quem pode participar: MEIs com dívidas de até R$ 20 mil na Dívida Ativa da União, mesmo com CNPJ suspenso ou inapto.
- Prazo para aderir: de 6 de julho a 30 de setembro de 2026.
- Onde aderir: regularize.pgfn.gov.br.
- Custo para participar: nenhum; o processo é totalmente gratuito.
Cuidado com golpes
A PGFN alerta para golpes envolvendo o nome “Desenrola MEI”.
O programa não cobra taxa de adesão e não envia links por WhatsApp, SMS ou redes sociais.
A única forma segura de participar é digitando diretamente o endereço regularize.pgfn.gov.br no navegador.
Conte com a Contibem
A regularização fiscal é um passo importante para manter o CNPJ ativo, evitar cobranças futuras e ampliar as oportunidades de crescimento do negócio.
A Contibem acompanha as mudanças na legislação e pode orientar Microempreendedores Individuais sobre renegociação de débitos, regularização fiscal e planejamento tributário.
Se você é MEI e possui pendências na Dívida Ativa da União, entre em contato com nossa equipe para avaliar a melhor estratégia para regularizar sua situação.
